Cancelamento
e garantia.

Como falar sobre o seu caso

Para solicitar cancelamento, reembolso ou atendimento em garantia, fale com a PDA Soluções Técnicas, CNPJ 69.164.188/0001-00, pelo WhatsApp (51) 99120-2031.

Razão social: PDA Soluções Técnicas. Base em Cachoeirinha — RS.

Informe qual foi o serviço, o local, a data aproximada da contratação ou execução e o motivo do contato. Se disponíveis, o orçamento, comprovantes e fotos ajudam a identificar a situação. Guarde o registro da sua solicitação.

Este site não realiza pagamentos. O atendimento considera o serviço efetivamente contratado, os documentos e os direitos aplicáveis ao caso.

Direito de arrependimento

Quando a contratação de consumo ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive à distância, aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC: 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

Nessa hipótese, a desistência não depende de justificativa e os valores eventualmente pagos durante o período de reflexão devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, nos termos da lei. Solicite pelo canal de atendimento e mantenha o registro do pedido.

Cancelamento ou reagendamento

Se precisar cancelar ou alterar um serviço, entre em contato para registrar a solicitação e tratar das condições do seu caso.

Fora das hipóteses legais de desistência ou resolução, as consequências do cancelamento dependem do que foi validamente acordado e da etapa do serviço. Esta página não estabelece multa, retenção ou taxa padrão. Eventuais valores devem ter fundamento no caso concreto, no acordo válido e na legislação, sem afastar os direitos do consumidor.

A garantia legal é preservada

A garantia legal de adequação do serviço independe de um termo escrito. Eventual garantia contratual é complementar à legal e deve constar em termo escrito com suas condições.

Para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, o CDC prevê 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis, contados do término da execução. Em vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se torna evidente. A reclamação comprovada ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa inequívoca, conforme o artigo 26.

A classificação do serviço e os demais direitos aplicáveis dependem da situação concreta. Para conhecer as condições específicas do seu atendimento, consulte a documentação da contratação e converse com a PDA.

Se houver um problema na execução

Quando um vício de qualidade tornar o serviço inadequado, diminuir seu valor ou contrariar a oferta, o artigo 20 do CDC permite ao consumidor escolher, quando cabível:

• a reexecução do serviço, sem custo adicional;
• a restituição imediata do valor pago, atualizado monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
• o abatimento proporcional do preço.

Em caso de descumprimento de uma oferta, também permanecem preservadas as alternativas legais de exigir seu cumprimento, aceitar serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição atualizada e eventuais perdas e danos.

Descreva o problema no contato para permitir sua identificação. O atendimento e a análise do caso não eliminam as opções asseguradas por lei.

Restituição de valores

Quando a restituição for devida, o valor e a forma de devolução devem considerar o pagamento realizado e a hipótese aplicável, respeitando a obrigação de devolução imediata nos casos previstos em lei.

Solicite no atendimento as informações sobre o valor e a forma de devolução aplicáveis ao seu caso. As condições informadas não podem criar restrições aos direitos legais.

Você pode buscar os órgãos de defesa do consumidor e os demais canais legalmente disponíveis, independentemente do contato com a PDA.